Certificado de dispensa de licença (CDL)

O certificado de dispensa de licença (CDL) é um documento que visa certificar a regularidade ambiental de empreendimentos cujas atividades estejam dispensadas das Licenças Ambientais pela legislação. É aplicável conforme necessidades pontuais de empreendimentos e atividades específicas.

Este documento é aplicável para empreendimentos cuja a atividade determinada no contrato social ou CNPJ seja caracterizada como fonte de poluição, mas que efetivamente não exercem operações passíveis de licenciamento no local do objeto do pedido, desenvolvendo apenas atividades administrativas, comerciais ou funcionando como depósito de produtos acabados.

Em suma, a solicitação do certificado de dispensa de licença ambiental pode ser feita nos seguintes casos:

• Empreendimentos cuja atividade seja enquadrada como fonte de poluição pelo artigo 57 da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76, regularmente existentes na data deste decreto.
• Empresas cuja atividade registrada em contrato social seja fonte de poluição conforme artigo 57 da Lei Estadual 997/76, mas que não exerçam no local atividade passível de licenciamento como: atividades administrativas, intelectuais e comerciais.

Ou seja, a dispensa da licença ambiental ocorre para empresas que não podem se enquadrar dentro dos padrões exigidos para adquirir uma licença ambiental, e que correspondem assim a algumas exceções.

Certificado de Dispensa de Licença (CDL) é a especialidade da WS Consultoria Ambiental

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